PORTARIA 27/06 - AHMRJ

O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.271/02 regulamentada pelo Decreto nº 41.709/02 e considerando o disposto no Decreto 46.878/05 , que passou a vigorar a partir do dia 30 de dezembro de 2005,

DETERMINA :

I) A rigorosa observância dos valores e preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura Municipal de São Paulo, apresentados no referido diploma legal em epígrafe, e aplicados por esta Instituição.

II) Os valores fixados e utilizados na forma do citado decreto referem-se a:

a) Elaboração de Contratos:

a.1)de materiais de consumo : R$ 25,00.

a.2) de outras contrações: R$ 89,50.

b) Interposições de Recursos Administrativos e Impugnações:

b.1) Defesa Administrativa: isenta.

b.2) Recurso Administrativo: R$ 11,55 (até três folhas).

b.3) Impugnações: R$ 11,55 (até três folhas).

b.3) Folha Adicional: R$ 1,10.

OBS: O recebimento de impugnação a recurso de licitante independe do pagamento do preço público.

c) Cópias reprográficas de processos administrativos por folha: R$ 0,15

d) Editais e caderno de dados por página: R$ 0,55.

III) Esta portaria vigorará com efeitos "ex tunc".