PORTARIA 190/12 – AHM

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08, regulamentada pelo Decreto Municipal 50.478/09, CONSIDERANDO;

A necessidade de criar instrumentos de trabalho padronizados, direcionados para o cuidado de Enfermagem a serem utilizados na assistência das gestantes com patologias Obstétricas; RESOLVE:

I. ALTERAR a Portaria nº 0218/2011- SUP.G/AHM, publicada em DOC de 28/09/2011 página 21, que trata do registro das ações assistenciais e dos documentos aplicáveis no Projeto Parto Seguro/Mãe Paulistana, acrescendo o ANEXO VIII-SAE PATOLÓGICO.

II. Estabelecer sua aplicabilidade e observância nas unidades Hospitalares desta Autarquia abrangidas pelo Parto Seguro- Mãe Paulistana cujas equipes realizam a assistência às gestantes com patologias obstétricas.

III. Esta Portaria entrará em vigor na data.