PORTARIA 171/12 – AHM

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que todos os agentes públicos que se vinculam à Autarquia Hospitalar Municipal, Administração Pública indireta, sob o regime jurídico celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), de natureza profissional e empregatícia são servidores públicos em sentido estrito, considerando que a Autarquia Hospitalar Municipal deve seguir os preceitos dos princípios dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal, Considerando que o Princípio da Publicidade dispõe que todos os atos realizados pela Administração Pública devem ser públicos,

Considerando que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da supremacia do interesse público, princípio basilar da Administração Pública,

RESOLVE:

Revogar a letra “d” do item I e parágrafo único da Portaria 231/09 - AHM, publicada em Diário Oficial da Cidade em 25/09/09, página 22.

II- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.