PORTARIA 114/12 - AHM

Institui comissão para avaliar e propor critérios para concessão de Horas-suplementares, Horas-extras, Regime de Plantões e Plantões-extras e convocação para cumprimento de Jornada Especial de Trabalho (Jet 40 e 24), no âmbito da sede da Autarquia Hospitalar Municipal e as unidades a ela vinculada.

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08 e Decretos Municipais 41.709/2002 e 50.478/09, CONSIDERANDO a necessidade de avaliação técnica de Recursos Humanos no âmbito da Sede da Autarquia e unidades a ela vinculada;

RESOLVE:

I - Instituir uma Comissão para avaliar e propor critérios para concessão de horas-suplementares, horas-extras, regime de plantões e plantões-extras, e convocação para cumprimento de Jornada Especial de Trabalho (JET 40 e 24) no âmbito da Sede da Autarquia e Unidades a ela vinculada.

II - A Comissão será composta pelos funcionários: Maria Helena Simone Abate, RF 557.762.4/3, Julia Ricardo Baló, RF 574.139.4/1, Maria Luiza Marcondes de Moraes Freitas Siqueira, RF 50.500.107, Nilson Geraldo da Silva, RF 50.500.066, os Diretores Técnicos das unidades hospitalares, e coordenada pelo primeiro.

III - A Comissão deverá apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias, impreterívelmente.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.