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  4. PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 30 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 30 de 27 de Dezembro de 2022)

  1. Portaria SP REGULA n° 29/2026 - Revoga a Portaria.