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  4. PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 22 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 22 de 20 de Setembro de 2022)

  1. Portaria SP REGULA n° 28/2026 - Revoga a Portaria.