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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 64 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 64 de 15 de Dezembro de 2020)

  1. Portaria SMDHC n° 58/2022 - Revoga a Portaria.