PORTARIA Nº 03/SMADS.G/ 2019

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROGRAMADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SINDSEP PARA O ANO DE 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, à vista do que lhe representou o Presidente do SINDSEP, por meio do Ofício SG 0692/18, e considerando o disposto no artigo 46 da Lei 8989/79, na Lei 13.883/04 c/c artigo 10 do Decreto 45.517/04, no inciso IX do artigo 1º c/c artigo 7º do Decreto 48.743/07,

RESOLVE

Art. 1º – Fica autorizada a dispensa de ponto do dia, dos afiliados para participarem de reuniões e eventos programados pelo SINDSEP no ano de 2019, na seguinte conformidade:

I – Plenárias para os Conselheiros – representantes eleitos por unidade de lotação, nas seguintes datas: 28/02, 25/04, 13/06, 15/08, 17/10 e 12/12;

II – Plenárias Bimestrais de Representantes – RSU’s representantes eleitos por unidade de lotação, nas seguintes datas: 22/02, 26/04, 14/06, 23/08, 25/10 e 13/12;

III – Curso: Estado, Politicas Públicas Justiça Fiscal e Trabalho Público nas seguintes datas: Turma I 27 e 28/02, 21 e 22/03, Turma II 26 e 27/09 e 30 e 31/10/2019;

IV - Curso: Violências Culturais, Discriminação, Direitos e Trabalho Publico nas seguintes datas: Turma I 07 e 08/03, 04 e 05/04, Turma II 07 e 08/11, 05 e 06/12/2019;

V - Curso: Cultura Trabalho e Cidadania no Setor Publico nas seguintes datas: Modulo I 06 e 07/07, Modulo II 04 e 05/07/2019;

VI - Curso: Direitos Humanos: História, Trajetória e Importância para a Vida , o Trabalho (Setor Publico) e Sociedade nos seguintes datas: Modulo I 18 e 19/07 e Modulo II 08 e 09/08;

VI - Curso: Questões Étnico /Raciais no Setor Público nas seguintes datas: 21 e 22/11/2019;

VII - Seminário Político de Conjuntura: Direitos, Justiça Fiscal e Trabalho Público – dia 15/03/2019;

VIII - Seminário Comunicação, Democracia e Formas de Resistência – 11 e 12/04/2019;

IX - Seminário: Questões Étnicos/Raciais no setor Público – 09 e 10/05/2019;

X - Seminário dos Trabalhadores da Assistência Social – 23 e 24/05/2019;

XI – Seminário de Saúde do Trabalhador – dias 10 e11/10/19;

XII - Seminário dos Trabalhadores de Nível Médio Administrativo – 24/10/2019;

XII - Seminário da Mulher Trabalhadora da PMSP – 26/11/2019.

Art. 2º – Após o encerramento dos eventos, os participantes deverão multiplicar aos seus pares, nas Unidades de Trabalho, os conteúdos debatidos e as conclusões alcançadas.

Art. 3º – Os servidores abrangidos nesta Portaria deverão encaminhar à Chefia Imediata os comprovantes de participação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do encerramento dos eventos, sendo dispensada a entrega de relatório.

Art. 4º - No prazo de 30 dias, a contar do término de eventos, caberá às Unidades de Recursos Humanos pertencentes a esta Secretaria elaborarem relação única dos servidores que participaram dos mesmos, por nome, RF e unidade de lotação. Posteriormente, deve ser feito o encaminhamento dos dados aos DRH´s da secretaria, para formalização do ato de afastamentos ora solicitado.

Art. 5º - Ficam incluídos nas dispensas concedidas nesta Portaria, além dos participantes especificados, os membros eleitos da Diretoria do Sindicato, que não detêm afastamento ora autorizados e demais providências, conforme disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 48.743/07.

Art.6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.