PORTARIA Nº003/SUB-SA/GAB/2020

Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Unidade de Apreensão.

A Subprefeita de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/02 e pelo Decreto 57.576/17;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar a utilização de lacres, bem como a guarda e destinação de materiais apreendidos,

RESOLVE

Designar o servidor José Augusto Souza Santos, RF 655.285.7.00 para responder pela Unidade de Apreensão até ulterior deliberação.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.