| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/03/2019 |
| Data de publicação | 16/03/2019 |
| Ementa |
Delega aos permissionários dos imóveis denominados, por meio das Associações legalmente constituídas, o pagamento do valor correspondente aos encargos provenientes do funcionamento e operacionalização tanto da área ocupada, objeto da permissão de uso, quanto das áreas de uso comum dos locais que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2019 , p. 57 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB/ABAST |
| Palavras-chave |
SUPERVISÃO GERAL DE ABASTECIMENTO - ABAST SACOLÃO, VAREJÃO MERCADO MUNICIPAL CENTRAL DE ABASTECIMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
