| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/03/2019 |
| Data de publicação | 23/03/2019 |
| Ementa |
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de normatização da responsabilização solidária de terceiros no ato da constituição do crédito tributário em nome da pessoa jurídica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/2019 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT CRÉDITO TRIBUTÁRIO PESSOA JURÍDICA |
