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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA – SEPLAN Nº 13 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA – SEPLAN Nº 13 de 11 de Dezembro de 2025)

  1. Portaria SEPLAN nº 17/2026 - Revoga a Portaria.