PORTARIA Nº 120/SEHAB-G/2018

A Secretária Substituta, da Secretaria Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XVI do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93,

RESOLVE:

I. Constituir Comissão Especial de Licitação para proceder os trabalhos relativos ao procedimento licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NECESSÁRIOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objeto do processo SEI 6014.2018/0001287-2.

PRESIDENTE: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLLI MAT. 2935-1

MEMBROS: CYNTIA FUGI DE OLIVEIRA RF. 753.917.7

HELOÍSA PIRES DE LUCCA RF. 604.963.0

MARYELLEN SANCHEZ RIBEIRO RF. 798.483.9

ROSANGELA TOSO BRINGEL RF. 805.481.9

SECRETÁRIOS: MAURO DA SILVA RF. 643.976.4

JANICE ALVES SANTOS DA SILVA RF. 853.444.6

MARCELO ESTEVÃO DE LIMA RF. 714.502.1

SANDRA CRISTINA MARQUES FACCINI RF. 733.423.1

II. O Presidente da Comissão será substituído, em suas faltas ou impedimentos, por outro membro que integra a Comissão.

I – Constituir a Comissão Especial de Licitação para proceder a licitação processo SEI 6014.2018/0001287-2 que objetiva a contratação de empresa ou consórcio de empresas para Prestação de Serviços Técnicos Especializados necessários ao programa de Regularização Fundiária de Responsabilidade da Secretária de Habitação do Município de São Paulo:(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

PRESIDENTE:(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

SILVIA DE MESQUITA RODRIGUES DE FREITAS RF. 576.078.0 - Coordenadora de CRF(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

MEMBROS:(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

LUCIA AGATA RF. 604.737.8 - Analista de Assistência de Desenvolvimento Social(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

MARYELLEN SANCHEZ RIBEIRO RF. 798.483.9 - Diretora de Departamento Técnico(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

ROSANGELA TOSO BRINGEL RF. 805.481.9 - Diretora de Divisão Técnica(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

AMAURI JOSÉ CAZETTO RF. 559.479.1 - Assessor Técnico II(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

KATIA SILENE BATISTA DOS SANTOS RF. 841.022.4 - Coordenadora de CTS(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

MARCO ANTONIO FAZLA RF. 742.835.9 - AGPP(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

SECRETÁRIOS:(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

MARIA HELENA FERREIRA RF. 610.947.1 - AGPP(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

MARCELO ESTEVÃO DE LIMA RF. 714.502.1 - Assessor Técnico I(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

SANDRA CRISTINA MARQUES FACCINI RF. 733.423.1 - AGPP(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

II – O Presidente da Comissão será substituído em suas faltas ou impedimentos, pela servidora KATIA SILENE BATISTA DOS SANTOS RF 841.022.4.(Redação dada pela Portaria SEHAB nº 12/2019)

III. À Comissão Especial de Licitação competirá:

1- Prestar esclarecimentos às empresas interessadas;

2- Manter a guarda e o sigilo das propostas, até a fase de sua abertura;

3- Receber a documentação requerida no edital, analisar e julgar a habilitação e as propostas de preços de acordo com os critérios estabelecidos;

4- Solicitar, quando julgar necessário, parecer e laudos técnicos sobre os documentos de habilitação e as propostas de preços;

5- Fundamentar a inabilitação de licitante e a desclassificação de proposta;

6- Classificar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos no edital e definir a empresa vencedora da licitação;

7- Elaborar ata de suas reuniões;

8- Receber e instruir, para decisão da Autoridade Competente, os recursos interpostos;

9- Preparar o encaminhamento das publicações na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, conforme o caso;

10- Encaminhar o processo devidamente instruído à Autoridade Competente para homologação e adjudicação.

IV. A comissão terá o suporte administrativo da Divisão de Licitação – SEHAB/DAF.

V. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 29 de outubro de 2018.

ELIANA GOMES

Secretária Municipal de Habitação - Substituta

SEHAB

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO