REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO DOC DE 25/01/2023 PÁGINA 05

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA 011/SMSU-GAB/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.360.000,00 de acordo com a Lei  17.839/2022.

Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Segurança Urbana,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.360.000,00 (Três Milhões e Trezentos e Sessenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR:

38.10.06.181.3013.1055    Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana

44903900.00.1.500.0003.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.360.000,00

3.360.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR:

38.10.06.181.3013.1055    Ampliação, Reforma e Requalificação das Instalações para a Guarda Civil Metropolitana

44903900.00.1.500.0003.1    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.360.000,00

3.360.000,00

Artigo 3ºEste(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 24 de janeiro de 2023

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana.