PORTARIA 122/12 - SMPP

VERA LÚCIA DE LUCENA BUSSINGER, Secretária Municipal de Participação e Parceria, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão Eleitoral para as eleições dos Representantes da Sociedade Civil para o Mandato 2012/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo cumprindo disposto no parágrafo único do artigo 2º do Edital do Processo de Eleição para os representantes da sociedade civil para o mandato 2012/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo e, em observância ao contido no artigo 8º do Decreto nº 31.319/92, com a redação conferida pelo Decreto nº 44.728/04, com os seguintes membros:

I - 02 membros indicados pelo Poder Público Municipal:

- Janaina Cristina Souza - RF 748.909.8

- José Armando Hussid - RF 759.466.6

II - 02 membros indicados pelo CMDCA/SP - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitada a paridade:

- Vitor Benez Pegler - RF 746.790.7

- Fernando Antonio dos Santos Junior - RG 30.599.843-2

III - 01 membro da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil:

- Drª Lucia Maria Bludeni - OAB/SP 73.644

Art. 2º - Foram convidados, nos termos da legislação vigente, um representante do Forum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDDCA e um da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Juventude, da Câmara Municipal e, havendo interesse, poderão compor a Comissão Eleitoral aqui constituída.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.