EMENTA N. 12.408 Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Sociedade de economia mista municipal prestadora de serviço público essencial de engenharia, operação e fiscalização de trânsito, em regime não concorrencial, sem finalidade lucrativa e sob controle acionário quase integral do Município. Presença dos requisitos fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a submissão ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da Constituição). RE 220.906, ADPF 387, ADPF 275, ADPF 524, ADPF 1086 e ADPF 1292. Paradigma da São Paulo Transporte S.A. (Reclamações 45.636 e 47.248) e orientação reiterada desta Procuradoria Geral do Município. Viabilidade jurídica da anuência do Município, na qualidade de acionista controlador, à adoção pela Companhia das medidas judiciais e administrativas tendentes ao reconhecimento do regime.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAIS MUNICIPAIS:

LEI Nº 8.394 de 28 de Maio de 1976

DECRETO Nº 60.982 de 30 de Dezembro de 2021

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  - ADPF 1292/RO - RÔNDONIA

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 387/PI-PIAUÍ

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 275 / PB - PARAÍBA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 524 / DF - DISTRITO FEDERAL

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 1086 MC-Ref / PA - PARÁ

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

TEMA 253 - STF

AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 45.636

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.248 SÃO PAULO