| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/09/2026 |
| Data de publicação | 25/09/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.407 Servidor público. Aposentadoria. Regras de transição das Ec n° 41/03 e 47/05. Revisão parcial da Ementa n° 12.155 - PGM.AJC. O servidor que ingressou em cargo de provimento efetivo antes de 16 de dezembro de 1998 ou de 31 de dezembro de 2003, mantendo a titularidade do referido cargo de modo ininterrupto na Administração direta ou autárquica de qualquer ente, tem assegurado o direito de opção pelas regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/2003 e n° 47/2005, independentemente do regime previdenciário. |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6021.2026/0036402-0 de 25/09/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 9.160 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.155 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 NORMAS E OUTRAS ESFERAS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 DE 05 DE JULHO DE 2005 LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 SISTEMA DE GESTÃO DE CONSULTAS E NORMAS Nº L479501 DE 30/07/2024 |
