| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/06/2026 |
| Data de publicação | 24/06/2026 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.399 Constitucional. Competência legislativa. Lei n° 13.050/2000. Comercialização de CDs falsificados. Revisão das Ementas n° 7.956 e n° 10.075. Constitucionalidade. Exercício do poder de polícia administrativa municipal sobre o comércio irregular, com repercussão meramente reflexa em matéria de competência privativa da União. Inexistência de vício de iniciativa (Tema 917/STF). Art. 3° interpretado como mero referencial indiciário da fiscalização. Constitucionalidade da Lei n° 14.167/2006 e do Decreto n° 52.432/2011. Inocorrência de revogação tácita. Superada a orientação pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Recomendada a atualização formal dos arts. 1° e 2° (Lei n° 13.105/2000). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6010.2023/0003162-9 de 24/06/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 49.071 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 DECRETO Nº 52.432 DE 21 DE JUNHO DE 2011 DECRETO Nº 55.003 DE 4 DE ABRIL DE 2014 DECRETO Nº 58.546 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 DECRETO Nº 64.206 DE 14 DE MAIO DE 2025 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 LEI Nº 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 LEI Nº 13.050 DE 16 DE AGOSTO DE 2000 LEI Nº 13.105 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº14.167 DE 6 DE JUNHO DE 2006 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.315 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB Nº 33 DE 29 DE ABRIL DE 2026 RESOLUÇÃO PREFEITO - PREF Nº 1 DE 21 DE JUNHO DE 2011 PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL Nº 702 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007 TEMA Nº 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA Nº 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
