EMENTA N° 12.398 Servidor público. Acumulação de cargos, empregos e funções. Artigo 37, XVI da CF/88. Emenda Constitucional n° 138/2019. Possibilidade de acúmulo de cargos de professor com outro de qualquer natureza. Aplicabilidade imediata da EC n° 138/2019, que alterou o artigo 37, XVI, aliena "b" da CF/88 para dispensar a exigência da acumulação do cargo de professor com outro de natureza exclusivamente técnica ou científica.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 14.739 DE 26 DE OUTUBRO DE 1977

DECRETO Nº 52.192 DE 18 DE MARÇO DE 2011

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169 DE 2019