| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/06/2026 |
| Data de publicação | 26/06/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.393 Disciplinar. Minuta de Decreto. Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). Resolução consensual de imputações disciplinares. Viabilidade jurídica da regulamentação por decreto, com fundamento no art. 26 da LINDB, na Lei Federal n° 13.140/2015 e no poder regulamentar do Chefe do Executivo (art. 84, inciso IV, CF e art. 69, inciso III, LOMSP). Relação especial de sujeição. Caráter procedimental e organizacional da matéria. Dispensa de prévia autorização legislativa municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6067.2025/0029584-1 de 26/06/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 6 DE 8 DE JANEIRO DE 2026
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO N 19.513, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 DECRETO Nº 48.418, DE 16 DE MAIO DE 2022 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 12 DE MARÇO DE 2021 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018 LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 27, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 RESOLUÇÃO TJMG Nº 1050/2023 RESOLUÇÃO CONJUNTA PGJ CSMP CGMP Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
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