| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/08/2008 |
| Data de publicação | 12/09/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.335 Construção, regularização, reforma, instalação e funcionamento de heliportos, helipontos e áreas de pouso ocasional. Minuta de projeto de lei. Competência constitucional deferida ao Município para controlar a ocupação do seu solo urbano, exigindo o atendimento a normas para a aprovação e funcionamento dessa atividade, resguardando os interesses da comunidade, quanto à segurança, bem-estar coletivo, vizinhança, tráfego, meio ambiente e controle da poluição. Legalidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/09/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. |
