| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/07/2008 |
| Data de publicação | 04/10/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.330 Obras públicas - Emissão de ruído - Competência do município para fiscalizar - Adoção dos parâmetros fixados na Lei n° 13.885/04 - Adoção do princípio da Ponderação na Fiscalização. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/10/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
