| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/07/2008 |
| Data de publicação | 11/10/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.326 Obras - Emissão de ruído-Competência para fiscalizar - PSIU -Adoção dos parâmetros fixados na LEI n° 13.885/04 - Imposição das penalidades previstas naquele mesmo texto legal - LEI n° 13.885/04 afasta a aplicação da LEI n° 11.501/94 em relação a ruídos por obra/reforma - Definição dos critérios na LEI n° 13.885/04 para aplicação da multa - Revisão. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/10/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994 |
