| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 03/07/2008 |
| Data de publicação | 24/10/2024 |
| Ementa |
EMENTA N. 11.324 Projeto n° 175/08, de autoria do Vereador José Rolim, que se converteu em Lei decretada na sessão legislativa de 18 de junho de 2008. Dá nova redação ao art. 10 da Lei n° 12.443/97, que instituiu o Prêmio Prestes Maia de Urbanismo". VÍcio de iniciativa. Invasão de competência. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 12.443 DE 27 DE AGOSTO DE 1997 PROJETO DE LEI 01-0175/2008 do Vereador José Rolim NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 |
