EMENTA N° 11.318 Conselho Municipal de Tributos - CMT. Possibilidade de cumulação de funções públicas e, em especial, a funções de conselheiro municipal de tributos com a de membro do Tribunal de Impostos e Taxas ou do Conselho Federal de Tributos. Vedação constitucional ao acúmulo de cargos, empregos e funções remuneradas e, em qualquer hipótese, necessidade de compatibilidade de horários. Necessidade de interpretação teleológica da constituição, de modo que a escolha de pessoa que já exerce outra função pública só ocorra em casos excepcionais, devidamente justificados, ainda mais tendo em conta o suficiente número de profissionais devidamente habilitados ao exercício da função de Conselheiro de Tributos no Município de São Paulo.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988