| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 11/06/2008 |
| Data de publicação | 08/11/2024 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.316 Intérpretes e guias-intérpretes aptos a prestar serviços especializados aos portadores de deficiência auditiva e aos surdocegos. Caráter permanente da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-intérpretes para Surdocegos criada pela Lei n° 14.441/07. Possibilidade de celebração de convênios com entidades públicas ou privadas para fornecimento dos profissionais especializados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/11/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.441 DE 20 DE JUNHO DE 2007
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |
