| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/05/2008 |
| Data de publicação | 02/12/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.306 Magistério. Aposentadoria especial. Efetivo exercício das funções. Necessidade. Artigo 6º, inciso II, da Lei 14.660/07. Gestores Educacionais. Extensão. Inadmissibilidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/12/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 115 DE 9 DE ABRIL DE 1999 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 132 DE 24 DE ABRIL DE 1999
NORMAS DE OUTRS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006. |
