| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/05/2008 |
| Data de publicação | 04/12/2024 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.305 Honorários Advocatícios. A PGM faz jus aos honorários advocatícios depositados nas ações judiciais que, em função do disposto no artigo 10, da Lei n° 14.669/08, encontram-se sob o patrocínio dos procuradores municipais lotados em JUD ou FISC. Exegese da Lei n° 13.400/02. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2024 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.400 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 14.669 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 |
