| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 26/09/2007 |
| Data de publicação | 27/09/2007 |
| Ementa |
AUTORIZA NAO INTERPOSICAO DE RECURSOS JUDICIAIS POR PMSP / AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICACAO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/09/2007 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
