| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 31/08/2011 |
| Data de publicação | 01/09/2011 |
| Ementa |
Autoriza Procuradores Muncipais de JUD, em carater Normativo a não recorerrem das sentenças que determinem a matrícula de crianças em unidades de ensino infantil (creche e pré-escola), nos casos em que a Secretaria Municipal de Educação tenha cumprido integralmente a decisão judicial. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/09/2011 , p. 20 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO PROCESSO - RECURSOS DEPARTAMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI CRECHE PROCESSO ADMINISTRATIVO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
