| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 25/07/2006 |
| Data de publicação | 26/07/2006 |
| Ementa |
UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS RELATIVOS A IMOVEL COM TRIBUTOS NAO PAGOS, ARREMATADO EM LEILAO POR TERCEIRO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/07/2006 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA DEPÓSITO BANCÁRIO DÍVIDA ATIVA IMÓVEL BEM PÚBLICO DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LEILÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ADJUDICAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
