| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 17/10/1984 |
| Data de publicação | 18/10/1984 |
| Ementa |
SERVICOS DE CONTRUCAO DE VIAS PUBLICAS E OBRAS DE PAVIMENTACAO. ALCANCE DA ISENCAO DO ISS VEICULADA PELA LEGISLACAO COMPLEMENTAR |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/10/1984 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |