ART.3 DA L 8097/74, ALTERADO P/L 9170/80-ENTENDE QUE O ARTIGO ABRANGE TODOS OS CARGOS EM COMISSAO E NAO SOMENTE OS QUALIFICADOS COMO DE DIRECAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO; REVISAO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS MEDIANTE REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS.