DECIDE, EM CARATER NORMATIVO, QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI PARA PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS DEVEM ESTAR SATISFEITOS NO MOMENTO DA INSCRICAO PARA O CONCURSO, EM CONSONANCIA COM O EDITAL E NAO POR OCASIAO DA POSSE. (PROCESSO 02-013.737-84*06)