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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 25 DE JULHO DE 1990
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FIXA, PARA DIRIMIR AS DUVIDAS ACERCA DA RETENCAO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS INCIDENTE SOBRE HONORARIOS COBRADOS EM PERICIAS PARTICULARES E JUDICIAIS.
