| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 10/07/2002 |
| Data de publicação | 11/07/2002 |
| Ementa |
DISPENSA PROCURADORES INTERPOR RECURSOS ESPECIAL/EXTRAORDINARIO CONTRA DECISOES DE HONORARIOS ADVOCATICIOS/IMPOSTO DE RENDA/INCONSTITUCIONALIDADE DE ISS/IPTU/ITBI/MULTAS DE TRANSITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/07/2002 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP IMPOSTO DE RENDA - IR ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA MULTA RECURSOS FINANCEIROS VEÍCULO REMOÇÃO DE VEÍCULOS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI HONORÁRIO ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
