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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 90.803 DE 8 DE MARÇO DE 1988
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 90.803 de 8 de Março de 1988

SGM/AJ-DISPOE SOBRE COMPETENCIA PARA APLICACAO DE PENALIDADES A PERMISSIONARIOS E CONDUTORES DE TAXIS, QUANDO INFRATORES DO DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI10308/87