CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 32 de 5 de Julho de 1989

ESTENDE DISPOSICOES DOS ARTIGOS 146 E 147 DA LEI 8266/75 AS CHURRASQUEIRAS E FORNOS CASEIROS EM ALVENARIA E/OU ELEMENTOS PRE-FABRICADOS REFRATARIOS, A SEREM INSTALADOS COMO OBRAS COMPLEMENTARES NOS PREDIOS RESIDENCIAIS, CUJA APROVACAO SEJA DE SAR.

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R 2/94(SAR-CPLU)-REVOGADA PELA RESOLUCAO