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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 28 DE 8 DE OUTUBRO DE 1988
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 28 de 8 de Outubro de 1988
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DISPOE SOBRE A CORRETA APLICACAO DE PENALIDADES RESULTANTES DE OBRAS IRREGULARES (LAVRATURA DE AUTO DE MULTA OBRA CONCLUIDA).
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ON 43/95(SAR/CPLU)-REVOGA A ON
