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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 19 DE 3 DE SETEMBRO DE 1986
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 19 de 3 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE ASPECTOS LIGADOS AS CONDICOES URBANISTICAS, COMO AS DE USO E OCUPACAO DO SOLO E AS DA LEGISLACAO EDILICIA A SER APLICADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS RESIDENCIAS ENQUADRADAS NAS CATEGORIAS DE USO R1 E R2-01.

Alterações

ON 20/87CPLU)- REVOGA O ITEM IX DA ON.

ON 49/97(SAR/CPLU)-REVOGA A PORTARIA