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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 17 DE 15 DE JUNHO DE 1985
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 17 de 15 de Junho de 1985

ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO A REAPLICACAO DE MULTAS CONSTANTES DA LEI9668/83, POR PARTE DA UNIDADE DE FISCALIZACAO DAS SUPERVISOES DE USO E OCUPACAO DO SOLO DAS ARS.

Alterações

ON 43/95(SAR/CPLU)-REVOGA A ON