| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 28/02/1985 |
| Data de publicação | 01/03/1985 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO A APLICACAO CORRETA DAS PENALIDADES PECUNIARIAS PARA OBRAS IRREGULARES, EM EXECUCAO OU CONCLUIDAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 01/03/1985 , p. 29 |
| Revogações |
ON 43/95(SAR/CPLU)-REVOGA A ON |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
| Alterações |
ON 43/95(SAR/CPLU)-REVOGA A ON |
