ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 16 DE 1 DE MARÇO DE 1985

ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO A APLICACAO CORRETA DAS PENALIDADES PECUNIARIAS PARA OBRAS IRREGULARES, EM EXECUCAO OU CONCLUIDAS.

ON 43/95(SAR/CPLU)-REVOGA A ON

ON 17/85(CPLU)-PROCEDIMENTO A REAPLICACAO DE MULTAS POR PARTE DA UNIDADE FISCALIZACAO DAS AR'S

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