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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 13 DE 29 DE SETEMBRO DE 1984
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Revogações (ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 13 de 29 de Setembro de 1984)

ON(SAR/CPLU)42/95-REVOGA A ON