| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 10/08/2007 |
| Data de publicação | 11/08/2007 |
| Ementa |
Regras para microempresas e empresas de pequeno porte. Aplicabilidade nas licitações. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/08/2007 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP LICITAÇÃO PREGÃO |
