| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 29/11/1991 |
| Data de publicação | 30/11/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESNECESSIDADE DE QUALQUER RESSALVA NOS ALVARAS DE LICENCA PARA CONSTRUCAO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA QUANTO A REFERIDA IMPOSICAO AVERBATORIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/11/1991 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBRAS - LICENÇA |
