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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 93.011 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1991
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 93.011 de 30 de Novembro de 1991
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DISPOE SOBRE DESNECESSIDADE DE QUALQUER RESSALVA NOS ALVARAS DE LICENCA PARA CONSTRUCAO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA QUANTO A REFERIDA IMPOSICAO AVERBATORIA.
