| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/07/1986 |
| Data de publicação | 25/07/1986 |
| Ementa |
ESTABELECE A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A JUD NO PRAZO DE 48 HORAS DOS OFICIOS DO PODER JUDICIARIO FICANDO A CARGO DESSE ORGAO A ELABORACAO DAS PECAS PERTINENTES E ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATE A DECISAO FINAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/07/1986 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
PROCESSO - ANDAMENTO |
