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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 92.507 DE 25 DE JULHO DE 1986
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 92.507 de 25 de Julho de 1986

ESTABELECE A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO A JUD NO PRAZO DE 48 HORAS DOS OFICIOS DO PODER JUDICIARIO FICANDO A CARGO DESSE ORGAO A ELABORACAO DAS PECAS PERTINENTES E ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATE A DECISAO FINAL.

Correlações

  • ON 90304/87(PREF)-MANTEM AS DISPOSICOES NO QUE NAOCONFLITAREM COM A PRESENTE.