| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 22/04/1988 |
| Data de publicação | 23/04/1988 |
| Ementa |
BAIXA DA DISTRIBUICAO DE EXECUCOES FISCAIS INDEVIDAMENTE AJUIZADAS E COMPETENCIA PARA DECIDIR DE ACORDO COM OS VALORES QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/04/1988 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
